Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1977 Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974) 1974-06-29/1974-12-17
        
        001 Lei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e organização das Forças Armadas. 1974-06-29/1974-06-29
        
        002 Lei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório. 1974-07-09/1974-07-09
        
        003 Lei n.º 6/74 que determina que, enquanto não se proceder à definição do regime geral do governo dos Estados de Angola e de Moçambique, previsto no n.º 1 - 2.º, alínea e) do artigo 13.º da Lei n.º 3/74, de 14 de maio, as funções dos Governadores-Gerais serão exercidas, em cada um desses territórios, por uma Junta Governativa. 1974-07-24/1974-07-24
        
        004 Lei n.º 7/74 que procede ao reconhecimento por Portugal do direito dos Povos à autodeterminação. 1974-07-26/1974-07-26
        
        005 Lei n.º 8/74 que cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto Comissário, o de um Governador de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique. 1974-09-09/1974-09-09
        
        006 Lei constitucional n.º 9/74 que autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um Acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, implicando esse reconhecimento a derrogação da parte correspondente do art.º 1.º da Constituição Política de 1933. 1974-10-15/1974-10-15
        
        007 Lei n.º 10/74 que determina que, enquanto não se proceder à reestruturação do regime geral do Governo de Cabo Verde, as funções do respetivo Governador serão exercidas por um Alto Comissário, de nomeação do Presidente da República. 1974-11-15/1974-11-15
        
        008 Lei n.º 11/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, determinando que a representação da soberania portuguesa no Estado de Angola compete a um Alto Comissário, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, perante quem responde politicamente, e que tem, enquanto se encontrar no território de Angola, categoria e honras idênticas às do Primeiro Ministro do Governo da República. 1974-11-27/1974-11-27
        
        009 Lei n.º 12/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, que determina a criação em S. Tomé e Príncipe, subsistindo até 12 de julho de 1975, as estruturas governativas compostas pelo cargo de Alto Comissário e por um Governo de Transição, nos termos e com a competência e composição definidos no Acordo de Argel, de 26 de novembro de 1974, celebrado entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe. 1974-12-17/1974-12-17
        
        010 Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde. 1974-12-17/1974-12-17

Lei n.º 10/74 que determina que, enquanto não se proceder à reestruturação do regime geral do Governo de Cabo Verde, as funções do respetivo Governador serão exercidas por um Alto Comissário, de nomeação do Presidente da República.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/007

Tipo de título

Atribuído

Título

Lei n.º 10/74 que determina que, enquanto não se proceder à reestruturação do regime geral do Governo de Cabo Verde, as funções do respetivo Governador serão exercidas por um Alto Comissário, de nomeação do Presidente da República.

Datas de produção

1974-11-15 a 1974-11-15

Dimensão e suporte

3 fls.

Extensões

1,84 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes.(Publicada no D.G. n.º 266 - I Série de 1974/11/15)

Cota atual

AG.1977/007

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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