Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Mário de Figueiredo, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo ao reembolso, pelos subsequentes usuários, dos custos de linhas ou instalações novas que os consumidores de energia elétrica tenham pago à entidades distribuidoras.
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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Mário de Figueiredo, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo ao reembolso, pelos subsequentes usuários, dos custos de linhas ou instalações novas que os consumidores de energia elétrica tenham pago à entidades distribuidoras.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0441/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Mário de Figueiredo, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, Júlio Alberto da Costa Evangelista, relativo ao reembolso, pelos subsequentes usuários, dos custos de linhas ou instalações novas que os consumidores de energia elétrica tenham pago à entidades distribuidoras.
Datas de produção
1963-12-23
a
1963-12-23
Dimensão e suporte
1 fólio
Âmbito e conteúdo
Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada pelo PR.
Cota atual
AG.0441/001