Carta da Direção Nacional da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária dirigida ao Presidente da República alertando para os problemas de inconstitucionalidade mas também de imprecisões e incorreções do projeto de diploma do Governo que visa "adaptar a actual lei orgânica da Polícia Judiciária - o Decreto-Lei nº 458/82 - ao novo Código de Processo Penal"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5856/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta da Direção Nacional da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária dirigida ao Presidente da República alertando para os problemas de inconstitucionalidade mas também de imprecisões e incorreções do projeto de diploma do Governo que visa "adaptar a actual lei orgânica da Polícia Judiciária - o Decreto-Lei nº 458/82 - ao novo Código de Processo Penal"
Datas de produção
1987-04-22
a
1987-04-22
Dimensão e suporte
5 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da carta da ASFICPJ relativa ao projeto de Decreto-Lei regº nº 458/87-MJ que "dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária).
Cota atual
CC.5856/001