Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        249 Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928, na versão do Protocolo de 30 de novembro de 1972. 1999-11-29/1999-11-29
        
        250 Decreto que estende ao território de Macau os Atos adotados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo relativo aos Vales Postais e Acordo relativo aos Envios Contra Reembolso), em 14 de setembro de 1994. 1999-11-29/1999-11-29
        
        251 Decreto que estende ao território de Macau o Acordo sobre a Proteção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto n.º 41 125, de 23 de maio de 1957. 1999-11-29/1999-11-29
        
        252 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de junho de 1968. 1999-11-29/1999-11-29
        
        253 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro. 1999-12-10/1999-12-10
        
        254 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952. 1999-12-10/1999-12-10
        
        255 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983. 1999-12-10/1999-12-10
        
        256 Decreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de setembro de 1999. 1999-12-16/1999-12-16
        
        257 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Aníbal José Amândio de Sousa, de 36 anos de idade, no processo n.º 352/98 do 1.º Juízo Criminal de Círculo e de Comarca de Matosinhos. 1999-12-15/1999-12-15
        
        258 Decreto que reduz, por indulto, em oito meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Barreiro Pereira, de 59 anos de idade, no processo nº 66/95 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga. 1999-12-15/1999-12-15
        
        259 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Tavares Correia, de 30 anos de idade, no processo nº 296/97 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé. 1999-12-15/1999-12-15
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/254

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

Datas de produção

1999-12-10 a 1999-12-10

Dimensão e suporte

1 f.

Extensões

0,43 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 235-B/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999.(Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/254

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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