Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        254 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952. 1999-12-10/1999-12-10
        
        255 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983. 1999-12-10/1999-12-10
        
        256 Decreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de setembro de 1999. 1999-12-16/1999-12-16
        
        257 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Aníbal José Amândio de Sousa, de 36 anos de idade, no processo n.º 352/98 do 1.º Juízo Criminal de Círculo e de Comarca de Matosinhos. 1999-12-15/1999-12-15
        
        258 Decreto que reduz, por indulto, em oito meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Maria Barreiro Pereira, de 59 anos de idade, no processo nº 66/95 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga. 1999-12-15/1999-12-15
        
        259 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Tavares Correia, de 30 anos de idade, no processo nº 296/97 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé. 1999-12-15/1999-12-15
        
        260 Decreto que revoga, por indulto, a pena de suspensão do direito à pensão, pelo período de quatro anos, aplicada a Abílio Pereira Domingos, de 65 anos de idade. 1999-12-15/1999-12-15
        
        261 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ana Paula Quintino Nunes, de 42 anos de idade, no processo nº 511/94 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Setúbal. 1999-12-15/1999-12-15
        
        262 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Inês Semedo, de 50 anos de idade, no processo nº 3759/95 da 1ª Vara Criminal de Lisboa. 1999-12-15/1999-12-15
        
        263 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Fernando Martins Ferreira Longo, de 30 anos de idade, no processo nº 251/96 da 1ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1999-12-15/1999-12-15
        
        264 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Joana D´Arc Deus Campos, de 45 anos de idade, no processo nº 96/97 da 4ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1999-12-15/1999-12-15
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/259

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Tavares Correia, de 30 anos de idade, no processo nº 296/97 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé.

Datas de produção

1999-12-15 a 1999-12-15

Dimensão e suporte

1 f.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 235-G/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1999.(Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)

Cota atual

AG.5419/259

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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