Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de junho de 1968.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/252
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de junho de 1968.
Datas de produção
1999-11-29
a
1999-11-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 235/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de novembro de 1999.(Publicado no DR n.º 285- I Série A, de 9 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/252