Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada.
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Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/301
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada.
Datas de produção
1999-12-15
a
1999-12-15
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 235-BC/99 (Publicado no DR n.º 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999.
Cota atual
AG.5419/301