Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro.
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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/253
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Importação Temporária, de 26 de junho de 1990, aprovada pelo Decreto nº 54-A/97, de 2 de outubro.
Datas de produção
1999-12-10
a
1999-12-10
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 235-A/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999.(Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/253