Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/255
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de junho de 1983.
Datas de produção
1999-12-10
a
1999-12-10
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 235-C/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999.(Publicado no DR n.º 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/255