Nota - Assunto: Transferência para o património do Município de Santiago do Cacém, de bens do Gabinete da Área de Sines - Audiência de Sua Excelência o Presidente da República ao Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - 19.4.89.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3584/010
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Transferência para o património do Município de Santiago do Cacém, de bens do Gabinete da Área de Sines - Audiência de Sua Excelência o Presidente da República ao Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - 19.4.89.
Datas de produção
1989-04-18
a
1989-04-18
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Informação da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, preparada para a audiência do PR Mário Soares, com o autarca de Santiago do Cacém, relativa ao projeto de decreto-lei com o n.º de registo na PCM 762/88, dando conta da falta de cumprimento pelo Governo, dos acordos e compromissos previamente estabelecidos com as autarquias, face ao problema da extinção do Gabinete da Área de Sines (GAS) e a consequente transferência de competências e património para as autarquias locais.
Cota atual
CC.3584/010