Ofício-carta 2262/88 da Ordem dos Advogados, dirigido ao Presidente da República, relativo à nova legislação sobre a aplicação do IVA - Imposto de Valor Acrescentado - aos serviços profissionais dos Advogados, Jurisconsultos e Solicitadores.
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Ofício-carta 2262/88 da Ordem dos Advogados, dirigido ao Presidente da República, relativo à nova legislação sobre a aplicação do IVA - Imposto de Valor Acrescentado - aos serviços profissionais dos Advogados, Jurisconsultos e Solicitadores.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3584/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício-carta 2262/88 da Ordem dos Advogados, dirigido ao Presidente da República, relativo à nova legislação sobre a aplicação do IVA - Imposto de Valor Acrescentado - aos serviços profissionais dos Advogados, Jurisconsultos e Solicitadores.
Datas de produção
1988-05-16
a
1988-05-16
Dimensão e suporte
5 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da carta assinada pelo Bastonário da OA, Augusto Lopes Cardoso, solicitando ao Presidente Mário Soares, antes da sua promulgação, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei, aprovado em Conselho de Ministros
Cota atual
CC.3584/006