Nota nº 1/90 da Secretaria-Geral da Presidência da República relativa ao Projeto de Decreto-Lei que aprova o estatuto orgânico do IPPC - Regº PCM nº 416/89.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3584/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota nº 1/90 da Secretaria-Geral da Presidência da República relativa ao Projeto de Decreto-Lei que aprova o estatuto orgânico do IPPC - Regº PCM nº 416/89.
Datas de produção
1990-04-03
a
1990-04-03
Dimensão e suporte
5 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota informativa assinada pelo Secretário-Geral, José Vicente de Bragança, referindo que o projeto de diploma do Governo sobre a orgânica do Instituto Português do Património Cultural "continua a não acautelar a afetação à Presidência da República, dos Palácios Nacionais ou dos imóveis que (...), são utilizados pelo Presidente da República, para diversos fins que se prendem com a representação externa do Estado (...)"; é de seu parecer que "fique, expressa e claramente definida, em sede de diploma orgânico do IPPC, a afetação dos Palácios Nacionais da Ajuda e de Queluz à Presidência da República" e que "quanto ao Palácio da Cidadela de Cascais, há que superiormente definir o destino que se lhe pretende dar, designadamente, o de lhe atribuir um estatuto equivalente ao do Palácio de Belém (...), incluindo-o na lista de imóveis administrados pela Direção Geral do Património do Estado (...), sendo a gestão efetuada pela Secretaria-Geral da Presidência da República (...)."
Cota atual
CC.3584/014