Nota - Assunto: Diploma sobre sujeição a IVA dos serviços prestados pelos jurisconsultos, advogados e solicitadores.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/105
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Diploma sobre sujeição a IVA dos serviços prestados pelos jurisconsultos, advogados e solicitadores.
Datas de produção
1988-06-15
a
1988-06-15
Dimensão e suporte
2+1 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento elaborado na sequência de Ofício-carta nº 1899/88 (cópia em anexo à nota) do Bastonário da Ordem dos Advogados, Augusto Lopes Cardoso, dirigida ao Presidente da República,em 26 de maio de 1988, e na qual é sugerida a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo.
Cota atual
CC.5852/105
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia