Decreto que estende ao território de Macau os Atos adotados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo relativo aos Vales Postais e Acordo relativo aos Envios Contra Reembolso), em 14 de setembro de 1994.
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Decreto que estende ao território de Macau os Atos adotados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo relativo aos Vales Postais e Acordo relativo aos Envios Contra Reembolso), em 14 de setembro de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/250
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau os Atos adotados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo relativo aos Vales Postais e Acordo relativo aos Envios Contra Reembolso), em 14 de setembro de 1994.
Datas de produção
1999-11-29
a
1999-11-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 233/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de novembro de 1999.(Publicado no DR n.º 285- I Série A, de 9 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/250