Decreto que ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adotada em Paris em 17 de dezembro de 1997.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adotada em Paris em 17 de dezembro de 1997.
Datas de produção
2000-03-10
a
2000-03-10
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 19/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de março de 2000.(Publicado no DR n.º 77 - I Série A, de 31 de março de 2000)
Cota atual
AG.5420/021