Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal ente a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal ente a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de maio de 1998.
Datas de produção
2000-03-10
a
2000-03-10
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 14/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 21 de março de 2000.(Publicado no DR n.º 76 - I Série A, de 30 de março de 2000)
Cota atual
AG.5420/016