Decreto que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995.
Datas de produção
2000-03-22
a
2000-03-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 22/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 22 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de março de 2000.(Publicado no DR n.º 80 - I Série A, de 4 de abril de 2000)
Cota atual
AG.5420/024