Decreto que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à Assistência a Pessoas Detidas e à Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998.
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Decreto que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à Assistência a Pessoas Detidas e à Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à Assistência a Pessoas Detidas e à Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998.
Datas de produção
2000-02-17
a
2000-02-17
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 6/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 17 de fevereiro de 2000 e referendado pelo PM António Guterres, em 24 de fevereiro de 2000.(Publicado no DR n.º 55 - I Série A, de 6 de março de 2000)
Cota atual
AG.5420/008