Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa ao Código de Justiça Militar, decretando a revisão da redação de algum do seu articulado e revogando legislação associada.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa ao Código de Justiça Militar, decretando a revisão da redação de algum do seu articulado e revogando legislação associada.
Datas de produção
1974-05-07
a
1974-05-07
Dimensão e suporte
2 fls.
Cota atual
GB.0451/015