Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à amnistia de crimes essencialmente militares e militares, punidos ou puníveis com penas inferiores a 5 anos de presídio militar ou 5 anos de prisão maior.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/016
Título
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à amnistia de crimes essencialmente militares e militares, punidos ou puníveis com penas inferiores a 5 anos de presídio militar ou 5 anos de prisão maior.
Datas de produção
1974-05-07
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
GB.0451/016
Unidades de descrição relacionadas
Ver peça GB.0451/005