Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional que revoga o nº 2 do Artº 3º do Decreto nº 551/71, de 15 de dezembro.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional que revoga o nº 2 do Artº 3º do Decreto nº 551/71, de 15 de dezembro.
Datas de produção
1974-05-06
a
1974-05-06
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Minuta (cópia) de disposição legal relativa à sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas.
Cota atual
GB.0451/013