Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional decretando que os delegados da JSN junto dos Ministérios civis podem praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo Artº 2º do Decreto-Lei nº 174/74, de 27 de Abril.
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Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional decretando que os delegados da JSN junto dos Ministérios civis podem praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo Artº 2º do Decreto-Lei nº 174/74, de 27 de Abril.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/017
Título
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional decretando que os delegados da JSN junto dos Ministérios civis podem praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo Artº 2º do Decreto-Lei nº 174/74, de 27 de Abril.
Datas de produção
1974-05-07
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
GB.0451/017