Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999
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Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00004
Tipo de título
Atribuído
Título
Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999
Datas de produção
1999-12-16
a
1999-12-16
Dimensão e suporte
15 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
ResoluçãoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6000/0004
Cota antiga
AI.1830/010