Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas e o protocolo adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, em 25 de julho de 1999
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Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas e o protocolo adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, em 25 de julho de 1999
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00003
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas e o protocolo adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, em 25 de julho de 1999
Datas de produção
1999-06-01
a
1999-08-17
Dimensão e suporte
64 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6000/0003
Cota antiga
AI.1830/010