Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- CC Casa Civil 1912-08-15/2016-03-09
  - CC0213 Promulgação de diplomas 1976-01-03/2011-03-08
    - CC021301 Fichas de diplomas 1986-03-11/2000-12-26
      - CC02130101 Autógrafos de Leis da Assembleia da República 1986-03-11/2000-12-26
        
        6000 Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais 1998-10-30/2000-03-06
        
        00001 Decreto do Presidente da República n.º 179/99, que ratifica o Tratado de extradição entre a República portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, em 16 de abril de 1999 1999-04-17/1999-08-07
        
        00002 Decreto do Presidente da República n.º 180/99, de 7 de agosto, que ratifica o Acordo sobre serviços aéreos entre a República portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de fevereiro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99, em 16 de abril de 1999 1999-04-17/1999-08-07
        
        00003 Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto, que ratifica as Convenções sobre cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas e o protocolo adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, em 25 de julho de 1999 1999-06-01/1999-08-17
        
        00004 Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999 1999-12-16/1999-12-16
        
        00005 Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99, de 16 de dezembro, que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Macau em 28 de setembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99, em 16 de dezembro de 1999 1999-12-16/1999-12-16
        
        00006 Decreto do Presidente da República n.º 1/2000, de 28 de janeiro, que ratifica o protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000 1999-06-24/2000-01-28
        
        00007 Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28 de janeiro, que ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a repressão do tráfico ilícito de droga no mar, assinado em Lisboa em 2 de março de 1998, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, em 18 de novembro de 1999 1998-10-30/2000-01-28
        
        00008 Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infrações violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, em 2 de dezembro de 1999 1999-05-03/2000-03-06
        
        00009 Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa a auxílio judiciário em matéria penal, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, em 25 de novembro de 1999 1999-06-24/2000-03-06
        
        00010 Decreto do Presidente da República n.º 6/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000, de 25 de novembro de 1999 1999-06-24/2000-03-06

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999

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Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00004

Tipo de título

Atribuído

Título

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999

Datas de produção

1999-12-16 a 1999-12-16

Dimensão e suporte

15 f.; formato A4; papel

Extensões

14 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

ResoluçãoOfícioAcordo

Nome de pessoa

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-2021

Nome comum

Nome geográfico

Cota atual

CC.6000/0004

Cota antiga

AI.1830/010

Idioma(s)/escrita(s)

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 17 de agosto, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa em 7 de dezembro de 1999

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