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Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aprovado por Resolução da Assembleia da República.

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Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aprovado por Resolução da Assembleia da República.

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0784/062

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aprovado por Resolução da Assembleia da República.

Datas de produção

1991-09-06  a  1991-09-06 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto nº 45/91 publicado no D.R. nº 205 - I Série, de 1991/09/06)

Cota atual

AG.0783/062

Idioma(s)/escrita(s)