Informação sobre diploma relativo a uma Lei de autorização legislativa com vista à publicação de um novo Código Penal
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/273
Tipo de título
Atribuído
Título
Informação sobre diploma relativo a uma Lei de autorização legislativa com vista à publicação de um novo Código Penal
Datas de produção
1994-08-04
a
1994-08-04
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento de análise assinado por Vitor Ramalho, consultor da Assessoria para os Assuntos Económicos e Sociais.
Cota atual
CC.5852/273
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia