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Nota - Assunto: Proposta de Lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária

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Nota - Assunto: Proposta de Lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/272

Tipo de título

Formal

Título

Nota - Assunto: Proposta de Lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária

Datas de produção

1994-08-03  a  1994-08-03 

Dimensão e suporte

3 fls.

Cota atual

CC.5852/272

Idioma(s)/escrita(s)

Características físicas e requisitos técnicos

Fotocópia