Assunto: Lei nº 99/VI - Altera o Decreto-Lei nº 85-C/75 de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/270
Tipo de título
Formal
Título
Assunto: Lei nº 99/VI - Altera o Decreto-Lei nº 85-C/75 de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)
Datas de produção
1994-08-03
a
1994-08-03
Dimensão e suporte
6 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer assinado por Estrela Serrano da Assessoria para a Comunicação Social, concluindo que as alterações à Lei de Imprensa, conjugadas com as alterações ao Código Penal, "prefiguram uma situação tendencialmente limitativa da liberdade de imprensa", criando constrangimentos eventualmente conducentes à auto-censura.
Cota atual
CC.5852/270
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia