Nota - Assunto: Cartão de utente do Serviço de Saúde
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/268
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Cartão de utente do Serviço de Saúde
Datas de produção
1994-07-11
a
1994-07-11
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Análise crítica de projeto de decreto-lei do Governo visando criar "um sistema informatizado de identificação dos utentes do Sistema de Saúde e respetivo cartão de utente", tendo em conta a falta de regulamentação ao nível de matérias como o direito de acesso, direito à publicidade, direito às garantias de segurança e à qualidade de ficheiros informáticos comportando dados pessoais e sem que esteja ainda instalada a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados.
Cota atual
CC.5852/268
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia