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Assunto: Propostas de Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e sobre o Regime de Queixa ao Provedor de Justiça em, matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas

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Assunto: Propostas de Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e sobre o Regime de Queixa ao Provedor de Justiça em, matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/265

Tipo de título

Formal

Título

Assunto: Propostas de Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas e sobre o Regime de Queixa ao Provedor de Justiça em, matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas

Datas de produção

1994-06-23  a  1994-06-23 

Dimensão e suporte

3 fls.

Cota atual

CC.5852/265

Idioma(s)/escrita(s)

Características físicas e requisitos técnicos

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