Nota - Assunto: Projecto de diploma que "sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que pela sua localização, dimensão ou características sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/190
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Projecto de diploma que "sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que pela sua localização, dimensão ou características sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente"
Datas de produção
1990-05
a
1990-05
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento não datado da Assessoria para os Assuntos Jurídicos referente à análise do projeto de diploma - revisto - reenviado pelo Governo para promulgação na sequência de Nota elaborada pelo Secretário de Estado da PCM, entregue pessoalmente pelo Primeiro Ministro ao Presidente da República, considerando, porém, que "no essencial" não forma tidas em consideração as observações da Nota da Casa Civil justificativas da devolução do projeto de diploma.
Cota atual
CC.5852/190
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia