Decreto de comutação, por indulto, que extingue a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, no Proc.º n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola.
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Decreto de comutação, por indulto, que extingue a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, no Proc.º n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação, por indulto, que extingue a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, no Proc.º n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola.
Datas de produção
1985-02-22
a
1985-02-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 33/85 publicado no D.R. n.º 68 - I Série, de 1985/03/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0773/021