Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0773 Comutação de penas (1985) 1984-12-22/1985-12-21
        
        001 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Janeiro de 1982, proferido no Proc.º n.º 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa. 1984-12-22/1984-12-22
        
        (...)
        
        019 Decreto de comutação da pena residual fixada para Amadeu dos Santos Frade, no Procº. 615/82 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, que é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão 1984-12-22/1984-12-22
        
        020 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda, no Proc.º n.º 1176/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita. 1985-02-22/1985-02-22
        
        021 Decreto de comutação, por indulto, que extingue a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, no Proc.º n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola. 1985-02-22/1985-02-22
        
        022 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Maria do Céu Alves Martins, no Procº 286/81 da 3ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão. 1985-02-22/1985-02-22
        
        023 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Antão Bravo Mendes, no Proc.º 6/82 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        024 Decreto de comutação da pena residual de prisão, aplicada a Manuel Francisco Pereira, no Procº 39/82 da 1ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        025 Decreto de comutação da pena residual de prisão, aplicada a Zulmira Teixeira, no Procº. 485/80 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, reduzida, por indulto, em 18 meses de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        026 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António Cássio Nunes, no Proc.º n.º 135/80 do Tribunal Judicial da Comarca de S.Vicente, reduzida, por indulto, em 4 meses e sete dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        027 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a João Pedro Pais Júnior, no Proc.º 140/81 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, reduzida, por indulto, em 3 anos de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        028 Decreto de comutação da pena residual de prisão, aplicada a José dos Santos Silveiro, no Procº 71/79 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        029 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Virgílio Jorge, no Procº 6911 do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, reduzida, por indulto, em 1 ano, 8 meses e 12 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21
        
        (...)
        
        052 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Manuel Ferreira Carlos, no Procº 1/81 do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, reduzida, por indulto, em 1 ano, 11 meses e 23 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21

Decreto de comutação da pena residual de prisão, aplicada a Manuel Francisco Pereira, no Procº 39/82 da 1ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/024

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de prisão, aplicada a Manuel Francisco Pereira, no Procº 39/82 da 1ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão.

Datas de produção

1985-12-21 a 1985-12-21

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 74-H/85 publicado no D.R. nº 295 - I Série, de 1985/12/23 - Supl.)

Cota atual

AG.0773/024

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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