Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0773 Comutação de penas (1985) 1984-12-22/1985-12-21
        
        001 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Janeiro de 1982, proferido no Proc.º n.º 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa. 1984-12-22/1984-12-22
        
        (...)
        
        011 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Luciano André do Rosário, no Procº 384/82 da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para António Dias, no Proc.º 64/75 do Tribunal Judicial da Comarca de Boticas, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena residual fixada para Manuel António Martinho Serra, no Procº. 2969/79 da 2.ª Secção do 1º. Juízo do Tribunal da Comarca de Loures, reduzida, por indulto, em 1 ano e 6 meses de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Faustino Alves, no Procº 213/80 da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, no Procº 527/82 da 2ª Secção do 3º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, alterada, por indulto, para uma pena de 4 anos e 9 meses de prisão, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País, cominada no respetivo acórdão condenatório. 1984-12-22/1984-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena residual fixada para Domingos Antunes, no Proc.º 62/82 do Tribunal da Comarca de Boticas, reduzida, por indulto, em 5 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena residual que se encontra fixada para Jorge Barbosa, no Procº 122/77 da 2ª Secção do 2º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        018 Decreto de comutação da pena de 25 anos de prisão maior aplicada a Nelson da Silva Lopes, no Procº 107/74 do Tribunal Judicial de Castro Daire, reduzida, por indulto, em 5 anos de prisão. 1984-12-22/1984-12-22
        
        019 Decreto de comutação da pena residual fixada para Amadeu dos Santos Frade, no Procº. 615/82 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, que é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão 1984-12-22/1984-12-22
        
        020 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda, no Proc.º n.º 1176/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita. 1985-02-22/1985-02-22
        
        021 Decreto de comutação, por indulto, que extingue a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, no Proc.º n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola. 1985-02-22/1985-02-22
        
        (...)
        
        052 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Manuel Ferreira Carlos, no Procº 1/81 do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, reduzida, por indulto, em 1 ano, 11 meses e 23 dias de prisão. 1985-12-21/1985-12-21

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/016

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual fixada para Domingos Antunes, no Proc.º 62/82 do Tribunal da Comarca de Boticas, reduzida, por indulto, em 5 anos de prisão.

Datas de produção

1984-12-22 a 1984-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 17/85 publicado no D.R. n.º 8 - I Série, de 1985/01/10 - Supl.)

Cota atual

AG.0773/016

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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