Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0765 Comutação de penas (1981) 1981-12-22/1981-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de catorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias que (...) foi imposta a Belmiro Augusto da Costa, pelo Acórdão de 20 de junho de 1979 do Tribunal de Justiça, proferido no Procº. nº. 107/78 do Tribunal de Vila Flor, reduzida para uma pena de dez anos, quatro meses e vinte e quatro dias de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        002 Decreto de comutação da pena de prisão maior, subsistente após a aplicação do perdão da Lei 3/81, de 13 de Março, aplicada a Dinis Afonso Lima de Almeida Lucas, por acórdão de 2 de Julho de 1980 do Tribunal de Matosinhos (Proc.º n.º 2739/78 - Q - 2.º Juízo), reduzindo-a em dois anos onze meses e vinte e quatro dias de prisão maior . 1981-12-22/1981-12-22
        
        003 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão maior imposta a José Alberto Ribeiro Dinis pelo Acórdão de 7 de março de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, proferido no Processo de Querela n.º 2739/78, 2.ª Secção. 1981-12-22/1981-12-22
        
        004 Decreto de comutação da pena de quinze anos três meses e dezoito dias que, com o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81 de 13 de Março, foi aplicada em 1 de julho de 1978 pelo Tribunal de Vila Pouca de Aguiar (Processo de Querela nº. 45/78) a António Pipa da Cal para a pena de onze anos três meses e dezoito dias de prisão maior 1981-12-22/1981-12-22
        
        005 Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Valdemar dos Santos, em 25 de novembro de 1977, no Processo de Querela n.º 1140, do 1.º Juízo do Tribunal de Vila Nova de Gaia, para uma pena de treze anos de prisão maior 1981-12-22/1981-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena de catorze anos e um mês de prisão maior imposta a António Grandão Neves, pelo Acórdão de 29 de março de 1978 do 2.º Juízo do Tribunal de Oeiras, relativo ao Processo n.º 1700/73, reduzida para uma pena de onze anos e um mês de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena de doze anos oito meses e três dias de prisão maior imposta pelo Acórdão de 4 de fevereiro de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça a Rolando Gomes da Silva- processo de querela n.º 2825/79 da 2.º Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira - para uma pena de seis anos oito meses e três dias de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena de nove anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81 de 13 de março, imposta a Alberto Teixeira Dumas Ferreira, por Acórdão de 15 de fevereiro de 1980 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, Proc.º de Querela n.º 439/79, para a pena de oito anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena de vinte meses de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, imposta a Armando Pereira Duarte, pelo Acórdão de 1 de fevereiro de 1978 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras no Processo de Querela n.º 163/77 e confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, substituída por vinte meses de prisão e ainda esta por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia. 1981-12-22/1981-12-22
        
        (...)
        
        017 Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22

Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.

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Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/005

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.

Datas de produção

1981-12-22 a 1981-12-22

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 11/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)

Cota atual

AG.0765/004

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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