Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.
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Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior.
Datas de produção
1981-12-22
a
1981-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 11/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)
Cota atual
AG.0765/004