Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0765 Comutação de penas (1981) 1981-12-22/1981-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de catorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias que (...) foi imposta a Belmiro Augusto da Costa, pelo Acórdão de 20 de junho de 1979 do Tribunal de Justiça, proferido no Procº. nº. 107/78 do Tribunal de Vila Flor, reduzida para uma pena de dez anos, quatro meses e vinte e quatro dias de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        (...)
        
        005 Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro, pelo Acórdão de 6 de março de 1979 do Supremo Tribunal de Justiça no Processo de Querela n.º 207/77 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, e subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, reduzida em 2 anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Valdemar dos Santos, em 25 de novembro de 1977, no Processo de Querela n.º 1140, do 1.º Juízo do Tribunal de Vila Nova de Gaia, para uma pena de treze anos de prisão maior 1981-12-22/1981-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena de catorze anos e um mês de prisão maior imposta a António Grandão Neves, pelo Acórdão de 29 de março de 1978 do 2.º Juízo do Tribunal de Oeiras, relativo ao Processo n.º 1700/73, reduzida para uma pena de onze anos e um mês de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena de doze anos oito meses e três dias de prisão maior imposta pelo Acórdão de 4 de fevereiro de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça a Rolando Gomes da Silva- processo de querela n.º 2825/79 da 2.º Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira - para uma pena de seis anos oito meses e três dias de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena de nove anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81 de 13 de março, imposta a Alberto Teixeira Dumas Ferreira, por Acórdão de 15 de fevereiro de 1980 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, Proc.º de Querela n.º 439/79, para a pena de oito anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena de vinte meses de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, imposta a Armando Pereira Duarte, pelo Acórdão de 1 de fevereiro de 1978 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras no Processo de Querela n.º 163/77 e confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, substituída por vinte meses de prisão e ainda esta por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia. 1981-12-22/1981-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão cominado pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, imposta a Francisco de Carvalho, pelo Acórdão de 7 de dezembro de 1979 do Tribunal da Comarca de Baião, relativo ao Processo de Querela n.º 160/79, reduzida para a pena de seis anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, imposta a José António Barroso por Acórdão do Tribunal Militar Territorial de Coimbra de 18 de julho de 1978 , relativo ao Proc.º n.º 34/78, reduzida para uma pena de três anos e seis meses de suspensão dos direitos políticos. 1981-12-22/1981-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena de três meses e vinte dias de prisão maior, ainda subsistente, imposta a António Fernandes de Almeida, por Acórdão de 6 de dezembro de 1971 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães (Proc.º n.º 112/71), substituída pela pena de três meses e vinte dias de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de duzentos e cinquenta escudos por dia. 1981-12-22/1981-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena de catorze meses de prisão maior imposta a Miguel Andrade da Costa pelo Acórdão de 25 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, relativo ao Proc.º n.º 184/78, extinguindo os efeitos da condenação previstos no artigo 76.º do Código Penal. 1981-12-22/1981-12-22
        
        (...)
        
        017 Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22

Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior.

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Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/010

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior.

Datas de produção

1981-12-22 a 1981-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes.(Decreto n.º 16/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)

Cota atual

AG.0765/010

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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