Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior.
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Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior.
Datas de produção
1981-12-22
a
1981-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 23/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)
Cota atual
AG.0765/017