Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 138 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 26 de junho de 1973.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/224
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 138 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 26 de junho de 1973.
Datas de produção
1999-10-29
a
1999-10-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 210/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/224