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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/226

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

Datas de produção

1999-10-29  a  1999-10-29 

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

0,38 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 212/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/226

Idioma(s)/escrita(s)