Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 8 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 15 de junho de 1920.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/221
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 8 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 15 de junho de 1920.
Datas de produção
1999-10-29
a
1999-10-29
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 207/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/221