Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de abril de 1958.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/223
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de abril de 1958.
Datas de produção
1999-10-29
a
1999-10-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 209/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/223