Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        214 Decreto que estende ao território de Macau a Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945, com as alterações de 17 de dezembro de 1963, de 20 de dezembro de 1965 e de 20 de dezembro de 1971 e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta. 1999-10-29/1999-10-29
        
        215 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção de Viena Sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961. 1999-10-29/1999-10-29
        
        216 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos Sobre as Aeronaves, de 19 de junho de 1948. 1999-10-29/1999-10-29
        
        217 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional Sobre Arqueação dos Navios, de 23 de junho de 1969. 1999-10-29/1999-10-29
        
        218 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de abril de 1966. 1999-10-29/1999-10-29
        
        219 Decreto que estende ao território de Macau o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de outubro de 1985. 1999-10-29/1999-10-29
        
        220 Decreto que estende ao território de Macau o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de dezembro de 1979. 1999-10-29/1999-10-29
        
        221 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 8 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 15 de junho de 1920. 1999-10-29/1999-10-29
        
        222 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de junho de 1970. 1999-10-29/1999-10-29
        
        223 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de abril de 1958. 1999-10-29/1999-10-29
        
        224 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 138 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 26 de junho de 1973. 1999-10-29/1999-10-29
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/219

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de outubro de 1985.

Datas de produção

1999-10-29 a 1999-10-29

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

0,38 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 205/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau; retificado no DR nº 280 - I Série A, de 2 de dezembro de 1999)

Cota atual

AG.5419/219

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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