Decreto que estende ao território de Macau a Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945, com as alterações de 17 de dezembro de 1963, de 20 de dezembro de 1965 e de 20 de dezembro de 1971 e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
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Decreto que estende ao território de Macau a Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945, com as alterações de 17 de dezembro de 1963, de 20 de dezembro de 1965 e de 20 de dezembro de 1971 e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/214
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945, com as alterações de 17 de dezembro de 1963, de 20 de dezembro de 1965 e de 20 de dezembro de 1971 e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
Datas de produção
1999-10-29
a
1999-10-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 200/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/214