Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        204 Decreto que estende ao território de Macau o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967. 1999-10-15/1999-10-15
        
        205 Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de março de 1972. 1999-10-15/1999-10-15
        
        206 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978. 1999-10-15/1999-10-15
        
        207 Decreto que estende ao território de Macau os Protocolos Adicionais I e II à Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de junho de 1977. 1999-10-15/1999-10-15
        
        208 Decreto que estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891 e revisto em 1900, 1911, 1925, 1934 e em 1957, na versão do Acordo de Estocolmo de 14 de julho de 1967, modificado em 2 de outubro de 1979 e define os termos desta extensão. 1999-10-15/1999-10-15
        
        209 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970. 1999-10-15/1999-10-15
        
        210 Decreto que exonera do cargo de Primeiro Ministro o Engº António Manuel de Oliveira Guterres. 1999-10-25/1999-10-25
        
        211 Decreto que nomeia para o cargo de Primeiro Ministro o Engº António Manuel de Oliveira Guterres. 1999-10-25/1999-10-25
        
        212 Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Jaime José Matos da Gama para os cargos de Ministro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho para os cargos de Ministro da Presidência e Ministro do Equipamento Social; o Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas para o cargo de Ministro da Defesa Nacional; o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes para os cargos de Ministro-Adjunto e de Ministro da Administração Interna; o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura para os cargos de Ministro das Finanças e de Ministro da Economia; o Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, para o cargo de Ministro do Trabalho e da Solidariedade; o Dr. António Luís Santos Costa, para o cargo de Ministro da Justiça; a Prof.ª Doutora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, para o cargo de Ministra do Planeamento; o Dr. Luís Manuel Capoula Santos, para o cargo de Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d´Oliveira Martins, para o cargo de Ministro da Educação; a Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, para o cargo de Ministra da Saúde; o Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, para o cargo de Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território; o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho, para o cargo de Ministro da Cultura; o Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, para o cargo de Ministro da Ciência e da Tecnologia; o Dr. Alberto de Sousa Martins, para o cargo de Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública; a Dr.ª Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, para o cargo de Ministra da Igualdade; o Sr. Armando António Martins Vara, para o cargo de Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro e o Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. 1999-10-25/1999-10-25
        
        213 Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; o Eng.º José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; o Dr. Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; o Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas; o Sr. José Narciso Rodrigues de Miranda, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária; a Dra. Leonor Coutinho Pereira dos Santos, Secretária de Estado da Habitação: o Eng.º António Guilhermino Rodrigues, Secretário de Estado dos Transportes; o Dr. José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local; o Dr. Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto; o Prof. Doutor Manuel Maria Diogo, Secretário de Estado da Administração Interna; o Prof. Doutor António do Pranto Nogueira Leire, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças; o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento; o Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; o Dr. Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia; o Dr. Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro, Secretário de Estado do Comércio e Serviços; o Prof. Doutor Vitor Manuel da Silva Santos, Secretário de Estado da Indústria e Energia; o Sr. Vitor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo; o Sr. Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e Solidariedade; o Dr. Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Trabalho e Formação; o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social; o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça; o Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça; o Eng.º António Ricardo Rocha de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento; o Sr. José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas; o Dr. Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar; o Eng.º Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; a Prof.ª Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno, Secretária de Estado da Educação; o Prof. Doutor José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior; o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, Secretário de Estado da Administração Educativa; o Dr. José Miguel Marques Boquinhas, Secretário de Estado da Saúde; o Sr. Arnaldo Jorge d´Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e Modernização da Saúde; o Eng.º Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente; o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza; a Dr.ª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, Secretária de Estado da Cultura; o Dr. Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa; o Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social; o Sr. Acácio Manuel de Frias Barreiros, Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e o Dr. Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado da Juventude. 1999-10-28/1999-10-28
        
        214 Decreto que estende ao território de Macau a Carta das Nações Unidas, de 26 de junho de 1945, com as alterações de 17 de dezembro de 1963, de 20 de dezembro de 1965 e de 20 de dezembro de 1971 e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta. 1999-10-29/1999-10-29
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/209

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970.

Datas de produção

1999-10-15 a 1999-10-15

Dimensão e suporte

2 fls.

Extensões

0,85 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 196/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Cota atual

AG.5419/209

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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