Decreto que estende ao território de Macau o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967.
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Decreto que estende ao território de Macau o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/204
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967.
Datas de produção
1999-10-15
a
1999-10-15
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 191/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/204