Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        200 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de julho de 1998. 1999-09-17/1999-09-17
        
        201 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958. 1999-10-15/1999-10-15
        
        202 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de junho de 1961. 1999-10-15/1999-10-15
        
        203 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de junho de 1961. 1999-10-15/1999-10-15
        
        204 Decreto que estende ao território de Macau o Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de janeiro de 1967. 1999-10-15/1999-10-15
        
        205 Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de março de 1972. 1999-10-15/1999-10-15
        
        206 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978. 1999-10-15/1999-10-15
        
        207 Decreto que estende ao território de Macau os Protocolos Adicionais I e II à Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de junho de 1977. 1999-10-15/1999-10-15
        
        208 Decreto que estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891 e revisto em 1900, 1911, 1925, 1934 e em 1957, na versão do Acordo de Estocolmo de 14 de julho de 1967, modificado em 2 de outubro de 1979 e define os termos desta extensão. 1999-10-15/1999-10-15
        
        209 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970. 1999-10-15/1999-10-15
        
        210 Decreto que exonera do cargo de Primeiro Ministro o Engº António Manuel de Oliveira Guterres. 1999-10-25/1999-10-25
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de março de 1972.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/205

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de março de 1972.

Datas de produção

1999-10-15 a 1999-10-15

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

0,36 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 192/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999.(Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/205

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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