Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/201
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958.
Datas de produção
1999-10-15
a
1999-10-15
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 188/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/201