Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        166 Decreto que ratifica a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (...), assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996. 1999-06-22/1999-06-22
        
        167 Decreto que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de maio de 1997. 1999-06-22/1999-06-22
        
        168 Decreto que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respetivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de julho de 1994. 1999-06-22/1999-06-22
        
        169 Decreto que ratifica o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol (...), assinado em Bruxelas a 26 de julho de 1995. 1999-06-29/1999-06-29
        
        170 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada para ratificação pela Lei n.º 1544, de 4 de fevereiro de 1924. 1999-06-29/1999-06-29
        
        171 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei nº 42 991, de 26 de maio de 1960. 1999-06-29/1999-06-29
        
        172 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 120 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Higiene no Comércio e Serviços, de 1964. 1999-06-29/1999-06-29
        
        173 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 155 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981. 1999-06-29/1999-06-29
        
        174 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 122 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Política de Emprego, de 9 de julho de 1964. 1999-06-29/1999-06-29
        
        175 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de dezembro de 1973. 1999-06-29/1999-06-29
        
        176 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 148 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devido à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de junho de 1977. 1999-06-29/1999-06-29
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei nº 42 991, de 26 de maio de 1960.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/171

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei nº 42 991, de 26 de maio de 1960.

Datas de produção

1999-06-29 a 1999-06-29

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 158/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999.(Publicado no DR nº 157- I Série A, de 8 de julho de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/171

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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