Decreto que ratifica o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol (...), assinado em Bruxelas a 26 de julho de 1995.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/169
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol (...), assinado em Bruxelas a 26 de julho de 1995.
Datas de produção
1999-06-29
a
1999-06-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 156/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 30 de junho de 1999.(Publicado no DR nº 156- I Série A, de 7 de julho de 1999)
Cota atual
AG.5419/169